HC 903025 - DECISAO

A fundamentação utilizada pela Corte estadual para submeter o paciente a exame criminológico foi considerada inadequada e contrária ao entendimento desta Corte, razão pela qual foi concedida liminar para cassar o acórdão e restabelecer o livramento condicional deferido em primeiro grau.

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Parties: Paciente: Josias Mendonca da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem liminarmente concedida para cassar acórdão e restabelecer livramento condicional.
Legal Topics: Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação

Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação

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Parties

Josias Mendonca da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 cassação de livramento condicional pela Corte estadual
2 imposição de exame criminológico
3 insuficiência de fundamentação para ordenar exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar acórdão e restabelecer livramento condicional.

Orders

Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Restabelecer o livramento condicional deferido na Execução da Pena n. 0098638-42.2013.8.13.0433, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Montes Claros/MG.

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