HC 877485 - DECISAO

HC 877485 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante a justificar a ordem, pois o acórdão de origem fundamentou motivadamente o indeferimento do livramento condicional com base em faltas graves e no histórico prisional do apenado, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: WESLEY MARQUES ALVES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST ADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Súmula 441/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Súmula 441/stj

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Parties

WESLEY MARQUES ALVES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST ADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de retificação da folha de cálculos da pena para fins de livramento condicional considerando data-base da primeira prisão
  3. 3 Aplicação da Súmula 441 do STJ e compatibilidade com decisões do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante a justificar a ordem, pois o acórdão de origem fundamentou motivadamente o indeferimento do livramento condicional com base em faltas graves e no histórico prisional do apenado, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.