HC 902213 - DECISAO

HC 902213 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Juízo das Execuções Criminais que, em 22/03/2024, concedeu o livramento condicional ao paciente, tornando inútil a presente impetração.

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Parties
Paciente: TAINAN FERREIRA DE GOES LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Decisão Superveniente Que Concedeu O Livramento Condicional Em 22/03/2024)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

TAINAN FERREIRA DE GOES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Decisão Superveniente Que Concedeu O Livramento Condicional Em 22/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos do livramento condicional
  3. 3 reabilitação de falta grave disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Juízo das Execuções Criminais que, em 22/03/2024, concedeu o livramento condicional ao paciente, tornando inútil a presente impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.