REsp 2120961 - DECISAO

REsp 2120961 - DECISAO

Reconheceu-se que o histórico carcerário do condenado, incluindo faltas graves registradas durante a execução da pena, deve ser considerado integralmente para aferir o requisito subjetivo do art. 83, III, a, do Código Penal; por haver faltas graves registradas, incluindo uma homologada em 2020 e a decisão de...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Cristiano Pereira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para revogar o livramento condicional concedido ao recorrido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Atestado De Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo Atestado De Bom Comportamento Carcerário

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Cristiano Pereira de Almeida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de faltas graves anteriores impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 interpretação e valoração do requisito subjetivo do art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal, considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o histórico carcerário do condenado, incluindo faltas graves registradas durante a execução da pena, deve ser considerado integralmente para aferir o requisito subjetivo do art. 83, III, a, do Código Penal; por haver faltas graves registradas, incluindo uma homologada em 2020 e a decisão de primeiro grau proferida em 2023, concluiu-se que o histórico é desfavorável, de modo que o livramento condicional concedido deve ser revogado.

Court Disposition

provimento do recurso especial para revogar o livramento condicional concedido ao recorrido

Orders

  • Revogar o livramento condicional concedido ao ora recorrido.
  • Publique-se.