HC 904287 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JEFFERSON RODRIGUES, em que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 9000237-07.2023.8.26.0637). Consta dos autos que, na execução penal, foi deferido o livramento condicional ao paciente. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo e o Tribunal de origem proveu o recurso para determinar o retorno do apenado ao regime fechado, a fim de aguardar a realização de exame criminológico por equipe multidisciplinar. No feito conexo, o HC n. 884.877/SP, apenas a validade da determinação de exame criminológico foi confirmada, em razão do histórico conturbado ostentado pelo paciente. Nesta impetração, a defesa sustenta que o paciente, antes do benefício do livramento condicional, cumpria pena em regime semiaberto e, após ser recolhido, foi injustificadamente, levado ao fechado. Requer, liminarmente, seja "revogada a ordem que determinou a regressão ao regime fechado, a fim de que o Paciente possa aguardar o trâmite do habeas corpus em estabelecimento prisional observando as regras do regime semiaberto; (..) a revogação definitiva da decisão que determinou a imotivada regressão ao regime fechado, permitindo-se, assim, que salvo motivação diversa e futura, retorne ao regime de cumprimento semiaberto para realização de exame criminológico" (fls. 12-13). É o relatório. DECIDO. Conforme consta, a defesa afirma que o paciente teria sido recolhido ao cárcere para a realização de exame criminológico apenas, contudo, em típica situação de regressão de regime, foi levado a regime mais gravoso. Primeiramente, digno de nota que, no feito conexo, o HC n. 884.877/SP, apenas a validade da determinação de exame criminológico foi confirmada, em razão do histórico conturbado ostentado pelo paciente, vejamos: "Nesta impetração, ela espera o livramento condicional sem a necessidade de laudo criminológico. No presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, contudo, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. (..) Aqui, o Tribunal de origem, ao cassar o decisum do juízo a quo e determinar a submissão do paciente ao exame criminológico, fundamentou sua decisão não apenas na gravidade abstrata dos crimes e/ou na longa pena a cumprir, mas também no histórico conturbado do paciente. Vejamos (fl. 16): "O reeducando, que: i) cumpre pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos, 8 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão por roubo qualificado, tráfico de substância entorpecente e receptação; ii) tem o término de expiação previsto para 07.05.2028 (fls. 31); iii) ostenta falta disciplinar de natureza grave ("SUBVERSÃO A ORDEM E A DISCIPLINA", perpetrada aos 05.12.2015, fls. 22); iv) praticou a narcotraficância e a receptação aos 15.05.2014, quando gozava de regime aberto, na modalidade prisão albergue-domiciliar que lhe havia sido deferido em 31.08.2012 (fls. 22/3), não podia ser agraciado com livramento condicional sem prévia submissão a exame criminológico, porquanto somente tal estudo propiciaria a "constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir" - parágrafo único do artigo 83 do Código Penal." Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o magistrado de 1º grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização de exame criminológico para a formação de seu convencimento acerca do merecimento do apenado, desde que essa decisão seja fundamentada. (..) No caso concreto, ainda, não há sequer falar em termos de reabilitação. É o histórico prisional do apenado que, somado ao preceito legal acima, afasta a constatação do requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional. (..) Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na submissão do apenado ao exame criminológico/psicológico a fim de se aferir o preenchimento do requisito subjetivo, diante de elementos concretos, observados durante a execução da pena (AgRg no HC n. 810.777/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/5/2023; AgRg no HC n. 751.227/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 10/10/2022; e AgRg no HC 722.404/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis, DJe de 18/5/2023). Dessa forma, não há que se falar em constrangimento ilegal. Ante o exposto, denego o habeas corpus, restando prejudicado o pedido de reconsideração da liminar." No que atine ao pedido nestes autos, contudo, a matéria não pode ser conhecida por este STJ, seja pela falta de comprovação do alegado, seja pela indevida supressão de instância. Explico. Conforme se apreende do documento de fl. 24, no entanto, o paciente apenas teria "retornado" ao regime fechado. O mesmo se diga do consignado pelo TJ, à fl. 69, nas informações prestadas quando da análise do HC conexo, em 16/2/2024. No mais, os documentos acostados são ilegíveis (fl. 109, por exemplo) ou antigos, refletindo apenas um deferimento de progressão de regime ainda antes do cometimento de falta grave. Além disso, não existe um acórdão sobre o assunto. Ora, é necessário, ainda mais na via estreita do writ, que o interessado infirme as razões do julgado, até mesmo pela obrigatoriedade de se indicar o efetivo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, já que o efeito devolutivo amplo da apelação, a possibilidade de arrazoar mediante negativa geral e a incursão probatória não são características do remédio constitucional eleito. Veja-se: "Não obstante a flagrante ilegalidade afastada in casu, a Defesa não infirmou os fundamentos acima, como forma de afastar a conclusão da origem. Acerca da falta de dialeticidade, julgado desta Corte Superior: "Na hipótese em análise, o Tribunal de origem concluiu pelo não conhecimento da apelação haja vista a afronta ao princípio da dialeticidade, pois a reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não trouxe fundamentação suficiente para combater as especificidades da sentença. (..) O Superior Tribunal de Justiça possui iterativa orientação no sentido de que, apesar da mera reprodução da petição inicial ou da contestação não ensejar, por si só, afronta à dialeticidade, a ausência de combate a fundamentos determinantes do julgado recorrido conduz ao não conhecimento (..)" (AgInt no REsp n. 1.813.456/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27/11/2019)" (AgRg no RHC n. 176.522/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 16/8/2023). Portanto, ausente manifestação do Tribunal em relação ao tema alegado, incabível o presente mandamus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância com relação ao ponto, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ). Nesse sentido: AgRg no RHC n. 181.742/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/6/2023; RHC n. 177.645/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 23/5/2023; AgRg no HC n. 820.934/MS, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 22/6/2023 e AgRg no HC 802.410/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/4/2023. De mais a mais, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA