HC 905117 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 61): HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 197 DA LEP. NECESSIDADE DE COMBATE POR MEIO DE AGRAVO. WRIT NÃO CONHECIDO. Consta dos autos que o paciente cumpre pena, em regime fechado, por tentativa de latrocínio, furto qualificado e porte de drogas para consumo pessoal. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus, com pedido liminar, perante o Tribunal de origem, que não foi conhecido. Sustenta que o paciente possui os requisitos legais para a concessão do livramento condicional. Requer, liminarmente e no mérito, que seja reconhecida a ilegalidade do acórdão impugnado, anulando-o e determinando ao Tribunal a quo que conheça e analise o mérito do habeas corpus. Subsidiariamente, requer que esta Corte defira o pedido de livramento condicional formulado pelo paciente. No caso em apreço, verifica-se que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA não conheceu das matérias que foram submetidos à sua apreciação, porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Em função disso, esta Corte mostra-se obstada de conhecer o mérito da questão suscitada pela parte impetrante, sob pena de supressão de instância. Todavia, na hipótese, não se pode subtrair do Tribunal Estadual a verificação quanto à existência de ilegalidade flagrante, caso em que deverá conceder habeas corpus de ofício. Na espécie, constata-se do acórdão impugnado que a Corte de origem não examinou matéria essencial do mandamus, configurando constrangimento ilegal diante da negativa de prestação jurisdicional, conforme jurisprudência desta Corte: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PELA VARA DE EXECUÇÃO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. .. III - In casu, a tese de excesso de prazo para apreciação do pleito de progressão de regime não foi sequer analisada pelo Tribunal a quo, o que impede esta Corte Superior apreciá-la, diretamente, sob pena de indevida supressão de instância. Contudo, noto que a não manifestação do eg. Tribunal a quo configurou indevida negativa de prestação jurisdicional. (Precedentes). .. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, tão somente, para determinar que a Vara de Execuções Penais aprecie o pedido de progressão de regime, como entender de direito. (HC 334.762/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 26/2/2016). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. ILEGALIDADE DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS NO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. .. 2. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que em momento algum tais questões foram enfrentadas pela Corte de origem, que mesmo depois da oposição de embargos de declaração pela defesa deixou de analisar os temas, o que evidencia a negativa de prestação jurisdicional, ensejando constrangimento ilegal passível de ser remediado com a concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício. Precedente. .. 4. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para determinar a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie o mérito do mandamus lá impetrado. (RHC 55.949/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/5/2015, DJe 20/5/2015). Ante o exposto, concedo o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA