HC 886227 - DECISAO

HC 886227 - DECISAO

Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (gravidade abstrata do delito, pena restante e recente ingresso no regime semiaberto exigindo maior observação) são inidôneos para afastar o livramento condicional; o art. 83 do Código Penal não impõe tempo mínimo em regime intermediário como requisito, a...

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Parties
Paciente: RAFAEL MACHADO COELHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Progressão De Regime, Princípio in Dúbio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Progressão De Regime Princípio in Dúbio Pro Societate

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Parties

RAFAEL MACHADO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base na gravidade abstrata do delito e na necessidade de permanência prévia em regime intermediário
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de tempo mínimo em regime intermediário para concessão do livramento condicional segundo o art. 83 do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (gravidade abstrata do delito, pena restante e recente ingresso no regime semiaberto exigindo maior observação) são inidôneos para afastar o livramento condicional; o art. 83 do Código Penal não impõe tempo mínimo em regime intermediário como requisito, a jurisprudência do STJ consolida essa posição, e o paciente possui atestado de bom comportamento carcerário, de modo que se concede o habeas corpus para deferir o livramento condicional, ressalvada a superveniência de fato no curso da execução que impeça o benefício mediante fundamentação concreta do juízo competente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o livramento condicional ao paciente RAFAEL MACHADO COELHO, ressalvada a superveniência de fato no curso da execução que impeça o benefício, mediante concreta fundamentação do juízo competente.
  • Publique-se.