HC 903865 - DECISAO

HC 903865 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão estadual; o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves no histórico prisional, fundamento idôneo e compatível com a jurisprudência que admite a valoração de todo o histórico prisional, razão...

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Parties
Paciente: JOHNNY SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Histórico Prisional, Liminar, Recurso Substitutivo
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Parties

JOHNNY SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 alcance temporal da aferição do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão estadual; o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves no histórico prisional, fundamento idôneo e compatível com a jurisprudência que admite a valoração de todo o histórico prisional, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.