HC 907303 - DECISAO

HC 907303 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu adequadamente ao determinar, de forma fundamentada, a realização do exame criminológico em razão do histórico prisional desfavorável e da gravidade dos crimes, sendo essa providência compatível com a lei e com a jurisprudência do STJ; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a...

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Parties
Paciente: UEBERTON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Motivação Judicial, Súmula 439, Súmula Vinculante 26
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Parties

UEBERTON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal na restrição da locomoção do paciente
  2. 2 Possibilidade legal de determinação de exame criminológico após a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu adequadamente ao determinar, de forma fundamentada, a realização do exame criminológico em razão do histórico prisional desfavorável e da gravidade dos crimes, sendo essa providência compatível com a lei e com a jurisprudência do STJ; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.