HC 906300 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de JAELSON RODRIGUES DE AQUINO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO (ART. 83, III, "B", DO CP) - PRÁTICA DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECUSO DESPROVIDO. I - Por força do disposto pela alínea "a" do inciso III do art. 83 do Código Penal, o livramento condicional somente será concedido a quem demonstrar bom comportamento durante toda a execução da pena, e a inclusão da alínea "b" em tal dispositivo, realizada pela Lei n.º 13.964/2019, não significa que a ausência de falta grave no período de 12 (doze) meses baste para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional, tampouco que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente não possam ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do reeducando. II - A prática de falta grave durante a execução da pena, embora não interrompa o prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional (requisito objetivo), exclui o requisito subjetivo (art. 83, III, "b", do CP), obstando a concessão da benesse, conforme ocorre no caso dos autos, em que do histórico prisional se verifica a prática de novo delito (art. 52, LEP) e falta grave no curso da execução penal (art. 118, da LEP), de modo que ausente o mérito (requisito subjetivo) para a concessão do pedido. III - Recurso ao qual, com o parecer, nega-se provimento. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que está preenchido o requisito subjetivo para concessão do benefício de livramento condicional, pois as faltas disciplinares praticadas são muito antigas, não havendo registro de falta grave nos últimos 12 meses. Requer, em suma, a concessão do benefício de livramento condicional. É, no essencial, o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Consta nos autos SEEU de n.º 0025077-13.2014.8.12.0001 que o reeducando Jaelson Rodrigues de Aquino cumpre uma pena total de 32 (trinta e dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão pela prática dos crimes de tráfico de drogas, roubo, falsidade ideológica e uso de documento falso, encontrando-se, no momento, em regime fechad o, de maneira que pretende a concessão do benefício do livramento condicional, sendo que durante seu cumprimento registra a prática de duas faltas disciplinares de natureza grave, sendo que a última foi praticada em 10/02/2023, consistente em fuga (devidamente homologada pelo juízo), ou seja, há mais de 12 (doze) meses (conforme histórico prisional na mov. 305.1). De fato, o requisito objetivo foi atendido, pois segundo consta do cálculo de pena referido na mov 305.1, o lapso temporal necessário para tal fim foi atingido em 15/02/2024. A decisão constante a mov. 331.1 indeferiu o pedido de concessão do livramento condicional pela ausência do pressuposto subjetivo, nos seguintes termos (sem grifos na origem): "(..) Em detida análise aos autos, tenho que o pedido de liberdade condicional não deve ser deferido, ante a ausência do requisito subjetivo. A análise do histórico prisional do sentenciado, em que se verifica o registro de faltas disciplinares de natureza grave, inclusive por evasão recente (10.2.2023), denota ausência de mérito ( requisito subjetivo) para a concessão do pedido. Com efeito, para a concessão do livramento condicional, não basta uma superficial análise acerca do comportamento carcerário do apenado por meio de mero atestado de conduta emitido pela direção da unidade prisional, que apenas revela o atual comportamento do reeducando, sem avaliação durante todo o cumprimento da pena . A análise do requisito subjetivo demanda detida e criteriosa verificação do comportamento prisional, o que se faz analisando as intercorrências durante o decorrer do cumprimento da pena. Pensar o contrário, é ignorar todas as faltas disciplinares e tratar os presos que não tem registro de falta em situação igual àqueles outros, faltosos, ferindo o princípio constitucional da igualdade e da individualização da pena.(..) Não fosse isso o bastante, o disposto legal acima transcrito adiciona que o sentenciado deve demonstrar "bom desempenho no trabalho que foi atribuído", o que deixa claro que, durante o cumprimento da pena, deve estar comprovado que o sentenciado desempenhou exaustiva jornada de trabalho a revelar tal pressuposto legal à concessão da liberdade condicional. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem firmado o posicionamento no sentido de que o preso faltoso experimente, novamente, regime mais brando para, ao final, mediante a prévia comprovação de aptidão, é que se concede o livramento condicional.(..) Nesse contexto, seguindo os recentes julgados, aliados ao expresso texto de Lei (art. 83, inciso III do CP), diante da demonstrada inaptidão para o cumprimento da pena em regime de semiliberdade, inarredável em concluir que o sentenciado ainda não está apto ao cumprimento da pena em liberdade condicional, necessitando, desse modo, de passar por todas as etapas do cumprimento da pena para que possa demonstrar, regime a regime, possuir mérito suficiente ao cumprimento da pena em liberdade condicional. Aliás, foi exatamente esta a intenção do legislador ao instituir o sistema progressivo junto à Lei de Execuções Penais. Digno de nota, ainda, que se afigura o livramento condicional como verdadeira "liberdade antecipada", por este motivo, o benefício deve ser concedido aos presos que demonstraram estarem aptos ao cumprimento da pena em benefício de tamanha amplitude. Ante todo o exposto, ainda que atendido o requisito objetivo (lapso temporal), por força do histórico prisional do sentenciado, encontra-se ausente o requisito subjetivo, motivo pelo qual, com base no artigo 83, inciso III do Código Penal, INDEFIRO o livramento condicional ao sentenciado.(..)" .. Dessa forma, conclui-se que o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional não restou atendido, porquanto não foi observado o dever de fiel cumprimento da sentença, mas sim de conduta oposta ao caráter disciplinar, estabelecido pelo art. 39, I, da Lei de Execução Penal, cujo teor, por oportuno, transcreve-se: "Art. 39 - Constituem deveres do condenado: I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença". Mesmo que a ocorrência de falta grave não tenha o condão de impedir a concessão da liberdade condicionada ad eternum, sendo plenamente possível a reabilitação de conduta em um tempo razoável, disso aqui ainda não se trata (fls. 77-83, grifo no original). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, por não serem aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal, não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Da mesma forma, há o pacífico entendimento de que não há obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL QUE REGISTRA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2. No caso dos autos, o indeferimento do livramento condicional se deu em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando, para tanto, o histórico prisional do paciente, no qual consta que ele praticou falta de natureza grave (fuga), o que evidencia a idoneidade da fundamentação utilizada, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. 3. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 584.224/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROGRESSÃO PER SALTUM. FALTA GRAVE RECENTE QUE CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO DA BENESSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). 2. Na hipótese, o indeferimento do pedido de livramento condicional foi mantido, pelo Tribunal de Justiça com fundamento na necessidade de o apenado experimentar por mais tempo o regime semiaberto ao qual foi recentemente progredido, assim como na existência de falta grave recente decorrente de cometimento de novo delito, enquanto cumpria pena. 3. A jurisprudência desta Superior Corte de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal. Precedentes: AgRg no HC n. 681.079/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgRg no REsp 1.952.241/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 12/11/2021; (RHC 116.324/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019. 4. Isso não obstante, a jurisprudência d esta Corte também é assente no sentido de que a prática de falta grave cometida durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena. Nessa linha, em recente julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." 5. No caso concreto, o executado interrompeu o cumprimento da pena em 12/08/2015, por abandono, ao não retornar da saída temporária, tendo sido recapturado em virtude de prisão em flagrante em 18/09/2018, sendo de se reconhecer que a falta grave homologada e somente reabilitada em 17/09/2019 perdurou pelo tempo durante o qual o apenado permaneceu evadido. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 872.027/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/12/2023.) Ainda na mesma linha: AgRg no HC n. 835.267/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27/10/2023. Ocorre que, na espécie, o entendimento adotado na origem de que a prática de infrações disciplinares graves ou de novos crimes durante a execução da pena demonstra a ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, embora não interrompa o prazo para obtenção do benefício, encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte. Nesse sentido, podem ser citados os seguintes julgados: AgRg no HC n. 813.574/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2023; AgRg no HC n. 763.755/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 10/3/2023.); AgRg no HC n. 778.699/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15/6/2023; AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022; AgRg no HC n. 788.010/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/12/2022. Ademais, a modificação as premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem ensejam o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Além disso, segundo entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.161, o requisito objetivo previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não limita a análise do requisito subjetivo relativo ao bom comportamento durante a execução da pena ao período de 12 meses de referido dispositivo legal, devendo ser considerado para tal fim todo o histórico prisional, inclusive quanto aos fatos anteriores à vigência do Pacote Anticrime, conforme se extrai do seguinte julgado: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. .. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 1/6/2023.) De igual sorte: AgRg no HC n. 819.942/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 5/10/2023; AgRg no HC n. 843.673/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/9/2023; AgRg no HC n. 819.942/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 5/10/2023; AgRg no HC n. 810.472/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023; AgRg no HC n. 801.217/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/8/2023; AgRg no HC n. 672.134/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/4/2022; AgRg no HC n. 814.951/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 30/8/2023; AgRg no AREsp n. 1.985.352/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 17/3/2022; AgRg no AREsp n. 1.961.889/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 25/11/2021. Outrossim, segundo jurisprudência consolidada por esta Corte, não podem ser consideradas muito antigas as faltas graves, na espécie, para fim de aferição de mau comportamento carcerário, pois cometidas há menos de 3 anos (fl. 77). Nesse sentido: AgRg no HC n. 843.570/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023; AgRg no HC n. 797.760/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; AgRg no HC n. 828.457/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC n. 767.729/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022; AgRg no HC n. 697.617/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; AgRg no HC n. 820.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/8/2023; HC n. 860.288, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 17/10/2023; HC n. 856.314, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 02/10/2023. Nessa linha, a decisão de origem está em conformidade com a orientação do STJ. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA