HC 907093 - DECISAO

HC 907093 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em outros incidentes e por haver utilização concomitante de habeas corpus e recurso apropriado, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; por esse fundamento e com apoio no art....

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Parties
Paciente: EDMILSON TELES DE MENEZES; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reiteração De Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Exame Criminológico, Inadmissibilidade Por Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reiteração De Habeas Corpus Unirrecorribilidade Exame Criminológico Inadmissibilidade Por Reiteração

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Parties

EDMILSON TELES DE MENEZES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 controle da decisão que revogou livramento condicional
  3. 3 possibilidade de utilização concomitante de habeas corpus e recurso próprio (subversão do sistema recursal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em outros incidentes e por haver utilização concomitante de habeas corpus e recurso apropriado, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; por esse fundamento e com apoio no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se