HC 885720 - DECISAO

HC 885720 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, em princípio, via inadequada para substituir recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime está fundamentado de forma idônea na ausência do requisito subjetivo, comprovada por relatório social e faltas graves, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

ISRAEL SILVA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional e progressão de regime
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, em princípio, via inadequada para substituir recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime está fundamentado de forma idônea na ausência do requisito subjetivo, comprovada por relatório social e faltas graves, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
  • Não conheço do habeas corpus.