REsp 2133623 - DECISAO

REsp 2133623 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, à luz da sua jurisprudência consolidada, a prática de faltas disciplinares de natureza grave durante a execução da pena constitui indicativo de ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional mesmo quando as faltas sejam isoladas e ocorridas em lapso temporal anterior, diante da inexistência de elementos que demonstrassem reabilitação suficiente do condenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

embargante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 83, III, 'a' e 'b', do Código Penal quanto ao requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 relevância de faltas disciplinares de natureza grave, ainda que isoladas e antigas, para aferição do bom comportamento carcerário
  3. 3 alegada violação ao art. 489, § 1º, VI (conforme alegado pelo recorrente) e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, à luz da sua jurisprudência consolidada, a prática de faltas disciplinares de natureza grave durante a execução da pena constitui indicativo de ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional mesmo quando as faltas sejam isoladas e ocorridas em lapso temporal anterior, diante da inexistência de elementos que demonstrassem reabilitação suficiente do condenado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de livramento condicional ante a não comprovação do requisito subjetivo.
  • Intimem-se.