HC 906900 - DECISAO

HC 906900 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a impetração buscava substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o juiz da execução fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares e...

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Parties
Paciente: WESLEY COSTA DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não conhecida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime Faltas Disciplinares

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Parties

WESLEY COSTA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a impetração buscava substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o juiz da execução fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares e prática de novo crime, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal