REsp 2118132 - DECISAO

REsp 2118132 - DECISAO

O termo inicial da execução da pena relativa ao novo delito praticado durante o período de prova do livramento condicional, quando o benefício não foi revogado e o período já foi computado como pena cumprida em relação a condenação anterior, deve ser fixado no dia seguinte ao término do livramento condicional, a fim de impedir a detração duplicada e o cumprimento simultâneo do mesmo tempo de pena em execuções distintas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Apenado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juiz da VEC e fixar como termo inicial da CES n. 0205616-66.2020.8.19.0001 o dia seguinte à data do término do livramento condicional da reprimenda anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração, Termo Inicial Da Execução, Prisão Cautelar, Extinção Da Punibilidade, Bis in Idem
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Apenado

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão cautelar durante o período de prova do livramento condicional pode ser computado em nova execução quando o livramento condicional foi extinto sem revogação
  2. 2 Qual é o termo inicial da execução da nova pena quando o apenado comete novo delito no curso do período de prova e o tempo já foi computado em condenação anterior
  3. 3 Prevenção do bis in idem no cumprimento de penas privativas de liberdade

Ratio Decidendi

O termo inicial da execução da pena relativa ao novo delito praticado durante o período de prova do livramento condicional, quando o benefício não foi revogado e o período já foi computado como pena cumprida em relação a condenação anterior, deve ser fixado no dia seguinte ao término do livramento condicional, a fim de impedir a detração duplicada e o cumprimento simultâneo do mesmo tempo de pena em execuções distintas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juiz da VEC e fixar como termo inicial da CES n. 0205616-66.2020.8.19.0001 o dia seguinte à data do término do livramento condicional da reprimenda anterior.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC e fixar como termo inicial da CES n. 0205616-66.2020.8.19.0001 o dia seguinte à data do término do livramento condicional da reprimenda anterior.
  • Publique-se e intimem-se.