HC 906839 - DECISAO

HC 906839 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus porque as faltas graves e novos delitos praticados pelo paciente durante a execução da pena evidenciam ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, a, do Código Penal, e a jurisprudência do STJ admite a consideração de todo o histórico prisional sem limitação...

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Parties
Paciente: PAULO DE TASSO DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PAULO DE TASSO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 se faltas graves praticadas durante a execução da pena impedem a concessão do livramento condicional
  2. 2 se há limite temporal para aferição do requisito subjetivo ou se deve ser considerada toda a execução da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus porque as faltas graves e novos delitos praticados pelo paciente durante a execução da pena evidenciam ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, a, do Código Penal, e a jurisprudência do STJ admite a consideração de todo o histórico prisional sem limitação temporal; assim não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ como substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.