HC 908846 - DECISAO

HC 908846 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade: a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional por entender que a prática de crimes dolosos durante a execução macula o bom comportamento carcerário, está em conformidade com a orientação desta Corte (Tema 1161) de que o...

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Parties
Paciente: PEDRO RENE DE SOUZA ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária

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Parties

PEDRO RENE DE SOUZA ANDRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o requisito subjetivo para livramento condicional deve ser aferido apenas nos últimos 12 meses ou em todo o histórico prisional
  3. 3 se a prática de crimes durante a execução da pena macula o requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade: a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional por entender que a prática de crimes dolosos durante a execução macula o bom comportamento carcerário, está em conformidade com a orientação desta Corte (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve ser aferido em todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.