HC 909187 - DECISAO

HC 909187 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves e com amparo na jurisprudência do STJ (valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional), está em conformidade com a orientação desta...

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Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO SILVA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 83 Do Código Penal

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Parties

LUCAS APARECIDO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional diante de faltas disciplinares reabilitadas
  3. 3 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (todo o histórico prisional vs últimos 12 meses)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves e com amparo na jurisprudência do STJ (valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional), está em conformidade com a orientação desta Corte, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido para reexaminar matéria fático-probatória, sendo indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.