HC 908642 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de ROBERTO CARLOS SOUTO DUARTE em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA -DECISÃO QUE REVOGOU LIVRAMENTO CONDICIONAL POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. Agravante foi condenado a uma pena de 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão pela prática do crime de latrocínio. Em novembro de 2019, foi-lhe concedido o livramento condicional, revogado antes de findo o período de prova por descumprimento de suas condições, eis que o apenado deixou de compareceu ao Patronato Magarinos Torres desde fevereiro de 2020. SEM RAZAO A DEFESA: Foi determinada a intimação do agravante para apresentação de justificativa pelo descumprimento das condições do benefício. Após a diligência, o OJA, esclareceu que não localizou na rua diligenciada o imóvel de número 171. In casu, além de não atualizar o local de sua residência, conforme determina o artigo 132, §2º, "a", da Lei nº 7.210/84, o agravante não retornou ao Juízo, a fim de justificar o descumprimento das condições impostas no termo do livramento condicional, como deveria. Assim, não seria razoável a busca infinita do apenado pelo Poder Judiciário, eis que já citado e com ciência de sua condenação em 1ª instância, sendo seu dever a atualização de seu endereço junto ao Juízo. quanto à justificativa apresentada pelo agravante para o não cumprimento das condições impostas pertinente a pandemia de COVID-19, esse cenário, no entanto, não o impede de comparecer para justificar suas atividades, bem como, não exime o agravante de manter atualizado o seu endereço, haja vista que tinha plena ciência das obrigações que lhe foram impostas, entre as quais, a de não mudar de residência sem prévia autorização judicial, de modo que a sua não localização no local indicado configura descumprimento de condição imposta, por ocasião do livramento condicional, a ensejar a revogação do referido benefício. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o paciente é morador de rua, não sendo razoável exigir que informasse e comprovasse endereço para sua localização. Alega que ante a vulnerabilidade, não há como exigir que o paciente tenha condições financeiras de pagar transporte para se apresentar no local de fiscalização. Aduz que não houve esgotamento dos instrumentos e mecanismos que pudessem localizar o paciente, sendo a medida desproporcional. Requer, em suma, a determinação de recolhimento do mandado de prisão e o restabelecimento do benefício, com a realização e o esgotamento das diligências para a localização do reeducando. É, no essencial, o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Da análise do caso dos autos, temos que o agravante deixou de se apresentar regularmente ao Patronato Mangarino Torres, na forma estabelecida no Termo de Livramento Condicional, desde fevereiro de 2020. Ressalta-se que, em atenção ao disposto no artigo 143 da Lei de Execuções Penais1 e, ainda, aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi determinada a intimação do agravante para apresentação de justificativa pelo descumprimento das condições do benefício. Após a diligência, o OJA, esclareceu que não localizou na rua diligenciada o imóvel de número 171. Desse modo, se constata que o Juízo tentou por diversos meios localizar o agravante, porém não alcançou o resultado almejado. O Juízo da execução, em 29/07/2022, revogou o benefício do livramento condicional com a seguinte fundamentação: (..) Descabem quaisquer novos esforços por parte deste Juízo no sentido de se tentar localizar o penitente para voltar a cumprir a pena, sendo certo que tal iniciativa deve partir do próprio apenado. Ademais, a intimação foi realizada exatamente no endereço que o apenado informara por último na cerimônia do livramento. Por todo o exposto, há que ser revogado, desde logo, o LC haja vista que o apenado descumpriu as condições do benefício, deixando de comparecer injustificadamente ao PMT e de manter atualizado seu endereço, o que impossibilita sua localização, evidenciando a inobservância desta condição (manter o endereço atualizado), a qual é causa de revogação facultativa do LC (art. 87 do CP), ao arbítrio do julgador.(..)"Doc. 02, fl. 03In casu, além de não atualizar o local de sua residência, conforme determina o artigo 132, §2º, "a", da Lei nº 7.210/84, o agravante não retornou ao Juízo, a fim de justificar o descumprimento das condições impostas no termo do livramento condicional, como deveria. Com efeito, o artigo 143 da LEP exige a prévia oitiva do penitente, nestes casos. Porém, o agravante foi procurado no endereço fornecido por ele ao Patronato, mas todas as diligências destinadas à sua localização restaram infrutíferas. Assim, não seria razoável a busca infinita do apenado pelo Poder Judiciário, eis que já citado e com ciência de sua condenação em 1ª instância, sendo seu dever a atualização de seu endereço junto ao Juízo. .. Vale consignar que, a expedição de ofícios pleiteada pela r. defesa, com o fim de encontrar o agravante, imputa ao Juízo obrigação que dele não é, mostrando-se inviável. A obrigação de manter o endereço atualizado é tão somente do ora agravante. Por outro lado, quanto à justificativa apresentada pelo agravante para o não cumprimento das condições impostas pertinente a pandemia de COVID-19,esse cenário, no entanto, não o impede de comparecer para justificar suas atividades, bem como, não exime o agravante de manter atualizado o seu endereço, haja vista que tinha plena ciência das obrigações que lhe foram impostas, entre as quais, a de não mudar de residência sem prévia autorização judicial, de modo que a sua não localização no local indicado configura descumprimento de condição imposta, por ocasião do livramento condicional, a ensejar a revogação do referido benefício (fls. 37-39). Nos termos do art. 87 do Código Penal, o descumprimento das condições impostas ao livramento condicional é hipótese de revogação facultativa do benefício, sendo que, segundo o entendimento firmado nesta Corte, não há constrangimento ilegal em sua revogação quando o paciente foi previamente intimado para apresentar justificativa, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, também há o entendimento firmado de que a reforma do julgado de origem, que concluiu pela ocorrência de descumprimento injustificado das condições impostas ao benefício do livramento condicional, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência que é incabível na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reeducando, em audiência admonitória realizada perante o Magistrado da Comarca de Uberlândia/MG, dentre outras exigências, se comprometeu a comparecer na Vara das Execuções Criminais da Comarca de Goiânia/GO, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. A despeito de afirmar que compareceu em diversas oportunidades no referido juízo, quando intimado para justificar o descumprimento da referida condição, não obteve êxito em comprovar tal fato. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "perquirir a respeito da ocorrência ou não do descumprimento das condições do livramento condicional do apenado, circunstância que ocasionou a perda do benefício, demandaria inevitável aprofundamento em matéria fático-probatória, providência inviável na seara do habeas corpus" (AgRg no HC n. 639.922/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe de 29/6/2021). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 177.040/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 11/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. PROCEDIMENTO REGULAR. PENALIDADE. FATOS ENSEJADORES. PERQUIRIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal na revogação do benefício do livramento condicional quando a medida for precedida de regular procedimento administrativo com a oitiva do apenado, acompanhamento e manifestação da defesa técnica. Precedentes. 2. No caso, perquirir a respeito da ocorrência ou não do descumprimento das condições do livramento condicional do apenado, circunstância que ocasionou a perda do benefício, demandaria inevitável aprofundamento em matéria fático-probatória, providência inviável na seara do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 639.922/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2021.) No presente caso, o juiz revogou o benefício do livramento condicional após ter sido oportunizada ao paciente a apresentação de justificativa para o descumprimento das obrigações impostas, motivo pelo qual o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo que a modificação da decisão que concluiu pela ocorrência de descumprimento injustificado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência que é incabível na via estreita do habeas corpus. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA