HC 879770 - DECISAO

HC 879770 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada: o registro de duas faltas disciplinares graves no prontuário do sentenciado autoriza o indeferimento do livramento condicional, e a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) deve considerar todo o histórico de execução penal, não se limitando ao período de 12 meses previsto na alínea 'b' do inciso III do art. 83 do Código Penal; assim, mantém-se a decisão denegatória do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Jose Saraiva de Albuquerque Junior; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reincidência, Bom Comportamento, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reincidência Bom Comportamento Art. 83 Do Código Penal

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Parties

Jose Saraiva de Albuquerque Junior

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento do livramento condicional em razão de faltas disciplinares antigas
  2. 2 alcance do requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) e se limita a 12 meses
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada: o registro de duas faltas disciplinares graves no prontuário do sentenciado autoriza o indeferimento do livramento condicional, e a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) deve considerar todo o histórico de execução penal, não se limitando ao período de 12 meses previsto na alínea 'b' do inciso III do art. 83 do Código Penal; assim, mantém-se a decisão denegatória do Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.