HC 910420 - DECISAO

HC 910420 - DECISAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a negativa do livramento condicional foi fundamentada na prática de falta grave durante a execução da pena (evento em 23/09/2022), na necessidade de o apenado permanecer mais tempo no regime atual e na jurisprudência consolidada do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido em todo o histórico prisional; o reexame desses fatos seria reanálise probatória inviável em habeas corpus, razão pela qual indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JONATHAN FELIPE BICUDO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONATHAN FELIPE BICUDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e das faltas graves para aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a negativa do livramento condicional foi fundamentada na prática de falta grave durante a execução da pena (evento em 23/09/2022), na necessidade de o apenado permanecer mais tempo no regime atual e na jurisprudência consolidada do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido em todo o histórico prisional; o reexame desses fatos seria reanálise probatória inviável em habeas corpus, razão pela qual indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.