HC 757843 - DECISAO

HC 757843 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o livramento condicional do paciente foi suspenso/retirado em razão da prática de fato definido como crime durante o período de prova, situação regulada pelos arts. 83-90 do Código Penal e pelos arts. 131-146 da Lei de Execução Penal, o que afasta a obrigação de computar o período de prova...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Valdir Kraus; Órgão Julgador/autor Do Ato Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Período De Prova, Revogação Do Benefício, Faltas Disciplinares, Cômputo De Tempo De Pena
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Período De Prova Revogação Do Benefício Faltas Disciplinares Cômputo De Tempo De Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valdir Kraus

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cômputo do período de prova do livramento condicional como pena cumprida antes da revogação do benefício
  2. 2 distinção entre prática de crime durante o livramento condicional e falta disciplinar grave quanto aos efeitos sobre o tempo de pena/progressão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o livramento condicional do paciente foi suspenso/retirado em razão da prática de fato definido como crime durante o período de prova, situação regulada pelos arts. 83-90 do Código Penal e pelos arts. 131-146 da Lei de Execução Penal, o que afasta a obrigação de computar o período de prova anterior à revogação como tempo de pena cumprido, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.