HC 910601 - DECISAO

HC 910601 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena (falta disciplinar recente por abandono do regime), bem como na gravidade dos crimes e na pena a cumprir, constituindo fundamentação idônea para a medida, de modo que o habeas corpus não merece concessão liminar.

Parties
Paciente: STENIO RODRIGO DE CARVALHO MACEDO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Súmula 439

Case Brief

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Parties

STENIO RODRIGO DE CARVALHO MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elementos concretos relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena (falta disciplinar recente por abandono do regime), bem como na gravidade dos crimes e na pena a cumprir, constituindo fundamentação idônea para a medida, de modo que o habeas corpus não merece concessão liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.