HC 910505 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor CHARLES ARRUDA GEREMIAS, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, que deu provimento ao agravo ministerial, para cassar a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau e indeferir o pedido de livramento condicional. Neste writ, alega o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão do indeferimento de livramento condicional. Sustenta que "a existência de faltas graves muito antigas e já reabilitadas não constituem fundamentação idônea a justificar o indeferimento de benefícios no âmbito da execução penal." (e-STJ, fl. 11). Aduz que "o paciente possui mais de 95% de pena cumprida, ou seja, após 8 assinaturas em juízo estará com a pena integralmente cumprida" (e-STJ, fl. 15). Requer o restabelecimento da decisão proferida pelo juízo das execuções penais que deferiu o livramento condicional ao ora paciente. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. Ao manter o indeferimento do pedido de concessão de livramento condicional, o Tribunal de origem explicitou as razões de seu convencimento: "Na análise dos autos, verifico que o reeducando, ora agravante, não demonstrou comportamento satisfatório durante a execução da pena, uma vez que cometeu falta grave durante a execução da mesma, consistente na prática de novo crime, descumprindo assim, as condições impostas no cumprimento da mesma." . (e-STJ, fl.59) Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. O Tribunal de origem entendeu que o argumento referente à ausência de requisito subjetivo se mostra legítimo, na espécie, na medida em que se considerem o registro de falta disciplinar de natureza grave, inclusive cometeu novo crime, elemento indicativo de ausência de senso de responsabilidade, a colocar séria dúvida acerca da assimilação da terapêutica penal. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para o livramento condicional, é sabido que o magistrado define sua convicção pela livre apreciação da prova, analisando os critérios subjetivos, in casu, diante do histórico prisional desfavorável do apenado. Ademais, o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020). Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime; a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (AgRg no HC n. 684.918/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/8/2021). Nesse contexto, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA