HC 910714 - DECISAO

HC 910714 - DECISAO

Afasta-se o reconhecimento da falta grave e seus consectários porque, conforme jurisprudência do STJ, a prática de novo crime durante o livramento condicional produz efeitos próprios previstos no Código Penal e na Lei de Execução Penal, não podendo ser automaticamente aplicada a pena disciplinar de falta grave; assim, a ordem é concedida em parte para afastar o reconhecimento da falta grave e determinar que o Juízo das execuções profira nova decisão acerca da revogação do livramento, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSEPH FERNANDO CARVALHO DE SÃO JOSÉ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação De Benefício, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação De Benefício Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

JOSEPH FERNANDO CARVALHO DE SÃO JOSÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso em matéria de execução penal
  2. 2 caracterização de falta grave pela prática de novo crime durante o livramento condicional
  3. 3 consequências jurídicas da prática de novo crime durante o livramento condicional (revogação do benefício, regime de cumprimento, desconsideração do tempo em livramento)

Ratio Decidendi

Afasta-se o reconhecimento da falta grave e seus consectários porque, conforme jurisprudência do STJ, a prática de novo crime durante o livramento condicional produz efeitos próprios previstos no Código Penal e na Lei de Execução Penal, não podendo ser automaticamente aplicada a pena disciplinar de falta grave; assim, a ordem é concedida em parte para afastar o reconhecimento da falta grave e determinar que o Juízo das execuções profira nova decisão acerca da revogação do livramento, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.
  • Determinar que o Juízo das execuções profira nova decisão acerca da revogação do livramento condicional, nos termos da jurisprudência citada.