HC 910901 - DECISAO

HC 910901 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois a jurisprudência do STJ firmou que a Lei n. 13.964/2019 não revogou expressa ou tacitamente a vedação prevista no art. 83, V, do Código Penal; assim, sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo, encontra-se legalmente impedido de receber o benefício, motivo pelo qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX DUTRA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Revogação Tácita, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Crime Hediondo Revogação Tácita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEX DUTRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 revogou expressa ou tacitamente a vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, V, do Código Penal
  2. 2 Se o paciente, sendo reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte, faz jus ao livramento condicional mediante cumprimento de 2/3 da pena
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois a jurisprudência do STJ firmou que a Lei n. 13.964/2019 não revogou expressa ou tacitamente a vedação prevista no art. 83, V, do Código Penal; assim, sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo, encontra-se legalmente impedido de receber o benefício, motivo pelo qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.