HC 911219 - DECISAO

HC 911219 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e na prática de falta grave recente, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio; deve-se considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WEBERTON DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Recurso Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Falta Grave Requisito Subjetivo Recurso Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEBERTON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento e valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 consideração do histórico prisional e de faltas graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e na prática de falta grave recente, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio; deve-se considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.