HC 910965 - DECISAO

HC 910965 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; o acórdão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ocorrência de falta grave (evasão após saída temporária) e na prática de novo crime em flagrante, configurando ausência do requisito subjetivo para o benefício segundo o art. 83, III, do CP e a jurisprudência do STJ (Tema 1161); ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANGELO CARLOS NOBRE DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Saída Temporária, Execução Penal, Tema 1161 (stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Saída Temporária Tema 1161 (stj)

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Parties

ANGELO CARLOS NOBRE DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 incidência de falta grave e prática de novo crime durante a execução da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; o acórdão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ocorrência de falta grave (evasão após saída temporária) e na prática de novo crime em flagrante, configurando ausência do requisito subjetivo para o benefício segundo o art. 83, III, do CP e a jurisprudência do STJ (Tema 1161); ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.