HC 862983 - DECISAO

HC 862983 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao condicionar a concessão do livramento condicional à prévia passagem por período no regime semiaberto, fundando-se em entendimento não previsto no art. 83 do CP; diante de precedentes deste STJ que afastam a obrigatoriedade de cumprir período no regime intermediário e de que a gravidade do delito/longa pena e a vedação à progressão per saltum não são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional, concedeu-se a ordem para que o juízo reaprecie o pedido sem exigir a permanência prévia no regime semiaberto, à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário.

Parties
Paciente: ADAO APARECIDO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Per Saltum, Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Livramento Condicional
Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão Per Saltum Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 É necessária a passagem pelo regime semiaberto/intermediário como condição prévia para concessão do livramento condicional?
  2. 2 Podem a gravidade do delito, a longa pena a cumprir ou a vedação da progressão per saltum justificar o indeferimento do livramento condicional?

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao condicionar a concessão do livramento condicional à prévia passagem por período no regime semiaberto, fundando-se em entendimento não previsto no art. 83 do CP; diante de precedentes deste STJ que afastam a obrigatoriedade de cumprir período no regime intermediário e de que a gravidade do delito/longa pena e a vedação à progressão per saltum não são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional, concedeu-se a ordem para que o juízo reaprecie o pedido sem exigir a permanência prévia no regime semiaberto, à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Afastar a exigência do cumprimento da pena em regime semiaberto como condição para o livramento condicional.