HC 912006 - DECISAO

HC 912006 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento das instâncias por meio do recurso adequado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente/impetrante: PABLO ARAUJO DA SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Regime Prisional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Regime Prisional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

PABLO ARAUJO DA SILVA ANDRADE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/collegiado antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 fixação do regime prisional após unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento das instâncias por meio do recurso adequado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.