HC 911729 - DECISAO

HC 911729 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a instância de origem fundamentou de modo idôneo a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional com base no histórico prisional e nas faltas disciplinares do paciente, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que se indefere liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PHELIPE DE PAULA RIBEIRO ALVES; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Atestado De Boa Conduta Carcerária

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Parties

PHELIPE DE PAULA RIBEIRO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional para aferição do comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a instância de origem fundamentou de modo idôneo a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional com base no histórico prisional e nas faltas disciplinares do paciente, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que se indefere liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.