HC 911825 - DECISAO

HC 911825 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o indeferimento do livramento condicional foi baseado em elementos concretos da execução (violação do monitoramento eletrônico e avaliação do comportamento do paciente), não se verificando flagrante ilegalidade passível de apreciação em habeas corpus sem revolver provas; além disso, conforme precedentes do STJ, o requisito subjetivo deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional, e o reexame dessas premissas fáticas é incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: NORMANDES VIEIRA RODRIGUES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime +3 more

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Parties

NORMANDES VIEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento do livramento condicional por violação do monitoramento eletrônico
  3. 3 alcance temporal do requisito de não ter falta grave nos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o indeferimento do livramento condicional foi baseado em elementos concretos da execução (violação do monitoramento eletrônico e avaliação do comportamento do paciente), não se verificando flagrante ilegalidade passível de apreciação em habeas corpus sem revolver provas; além disso, conforme precedentes do STJ, o requisito subjetivo deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional, e o reexame dessas premissas fáticas é incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.