HC 912366 - DECISAO

HC 912366 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade e sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo, aplica-se a vedação prevista no art. 83, V, do Código Penal; a Lei n. 13.964/2019 não revogou tal dispositivo, tendo apenas ampliado hipóteses de vedação, razão pela qual não se concede a ordem e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE CUPAIOLI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019, Lei De Execução Penal, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 Lei De Execução Penal Art. 83 Do Código Penal

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Parties

DIEGO HENRIQUE CUPAIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação ao livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo
  2. 2 Possível revogação tácita da vedação pelo art. 112 da LEP e pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade e sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo, aplica-se a vedação prevista no art. 83, V, do Código Penal; a Lei n. 13.964/2019 não revogou tal dispositivo, tendo apenas ampliado hipóteses de vedação, razão pela qual não se concede a ordem e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal