HC 912653 - DECISAO

HC 912653 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional com base em reincidência e registros de faltas disciplinares; tal valoração do requisito subjetivo, que abrange todo o histórico prisional, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o...

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Parties
Paciente: SANDRO APARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SANDRO APARECIDO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares e novos crimes no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional com base em reincidência e registros de faltas disciplinares; tal valoração do requisito subjetivo, que abrange todo o histórico prisional, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.