AREsp 2552169 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial - fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça local diante do óbice da Súmula 83 do STJ. Nas razões recursais, o agravante apontou violação aos arts. 89 e 90 do Código Penal e postulou a revogação do livramento condicional, em razão da prática de novo delito durante o período de prova. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo. Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. A Corte local negou provimento ao agravo em execução ministerial, nos seguintes termos (fl. 166): AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO -PERÍODO DE PROVA TRANSCORRIDO - PENA CORPORAL INTEGRALMENTE CUMPRIDA -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - 1. O livramento condicional completa a última etapa do sistema progressivo de cumprimento de pena e, ao ser concedido, o reeducando deixa o estabelecimento prisional e não se sujeita mais às regras do regime prisional. - 2. Findo o prazo do período de prova do livramento condicional, sem que tenha havido a sua revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade, pelo integral cumprimento. Nota-se que o decisum combatido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, de que "o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa no curso do período de prova. Do contrário, a pena restará extinta, nos termos dos arts. 90 do Código Penal - CP e 146 da Lei de Execução Penal - LEP" (HC n. 507.145/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe de 24/9/2019). É patente a regularidade do ato judicial. Nos termos da Súmula n. 617 do STJ, "a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena". Deveras, "apesar de compulsória a revogação do livramento condicional, no caso de o liberado ser condenado mediante sentença irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício (art. 86, I, do Código Penal), necessária se faz a suspensão do seu curso, por medida cautelar (art. 732 do CPP e 145 da LEP). (Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte). II - Não havendo qualquer óbice, suspendendo ou revogando o benefício, deve ser declarada extinta a pena, nos termos do art. 90 do Código Penal" (HC n. 370.004/SP, relator Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe de 10/2/2017). O art. 86, inciso I, do CP prevê a revogação do livramento condicional se o liberado vier a ser condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício. Contudo, o preceito deve ser compatibilizado com os arts.145 e 146 da LEP, 90 do CP e 732 do CPP. O livramento condicional concedido ao paciente deveria haver sido suspenso cautelarmente durante o seu curso, situação que, mantida até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, acarretaria sua revogação por força do art. 89 do Código Penal. Sem registro de suspensão cautelar (que não se opera de forma automática, mas depende de decisão judicial), transcorreu sem óbice o período de prova, cujo termo final, sem revogação do benefício, implica extinção da pena. A instância de origem, ao inadmitir o apelo especial, bem aplica a jurisprudência desta Casa, razão pela qual verifica-se o óbice do enunciado sumular n. 83 do STJ. Dessa forma, não há como se proclamar resultado inverso, como pretendido. À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA