HC 913260 - DECISAO

HC 913260 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentadamente avaliou o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em todo o histórico prisional do paciente, incluindo faltas disciplinares graves e médias; a jurisprudência do STJ (Tema 1161) confirma que tal valoração abrange todo o histórico e o habeas corpus não é meio para reexaminar prova ou substituir recurso próprio; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ALAN SOARES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema 1161

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Parties

ALAN SOARES DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do CP considerando todo o histórico prisional
  3. 3 eficácia de atestado de boa conduta carcerária frente à análise judicial

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentadamente avaliou o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em todo o histórico prisional do paciente, incluindo faltas disciplinares graves e médias; a jurisprudência do STJ (Tema 1161) confirma que tal valoração abrange todo o histórico e o habeas corpus não é meio para reexaminar prova ou substituir recurso próprio; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal