HC 913156 - DECISAO

HC 913156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão de regime ou concessão do livramento condicional sem exigir previamente a realização do exame criminológico, pois a decisão que condicionou o benefício apenas à gravidade abstrata dos delitos e à longa pena carece de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: JAIR MARINHO FORTUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem concedida de ofício para que o juízo da execução reexamine os requisitos para progressão ou livramento condicional sem exigir prévia realização do exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR MARINHO FORTUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade e fundamentação para a realização de exame criminológico antes de conceder livramento condicional
  3. 3 se a referência à gravidade abstrata do delito e à longa pena constitui fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo da execução que reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão de regime ou concessão do livramento condicional sem exigir previamente a realização do exame criminológico, pois a decisão que condicionou o benefício apenas à gravidade abstrata dos delitos e à longa pena carece de fundamentação idônea.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem concedida de ofício para que o juízo da execução reexamine os requisitos para progressão ou livramento condicional sem exigir prévia realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reexamine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão de regime ou à concessão do livramento condicional, sem a exigência de prévia realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.