HC 914542 - DECISAO

HC 914542 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, não há flagrante ilegalidade: a decisão de indeferimento do livramento condicional foi fundamentada na existência de múltiplas faltas disciplinares ao longo da execução, inclusive crime doloso em 27/09/2018, e a jurisprudência permite a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário.

Parties
Paciente: CHADERSON DO NASCIMENTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CHADERSON DO NASCIMENTO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares praticadas ao longo de toda a execução penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, não há flagrante ilegalidade: a decisão de indeferimento do livramento condicional foi fundamentada na existência de múltiplas faltas disciplinares ao longo da execução, inclusive crime doloso em 27/09/2018, e a jurisprudência permite a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.