HC 914440 - DECISAO

HC 914440 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria é pacífica na jurisprudência do STJ: sendo o período de prisão provisória já detraído na sentença, a data-base para concessão do livramento condicional é a data da prisão em que se iniciou o cumprimento definitivo da pena (última prisão), de modo que não há flagrante...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Goiás; Paciente: PAULO CESAR JORGE DA CUNHA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Benefícios, Detração Penal, Prisão Provisória, Início Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Data Base Para Benefícios Detração Penal Prisão Provisória Início Do Cumprimento Da Pena

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Goiás

Impetrante

PAULO CESAR JORGE DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do livramento condicional: data da primeira prisão provisória ou data do início do cumprimento definitivo da pena (última prisão)?
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória já detraído na sentença pode ser novamente utilizado para fins de cálculo do livramento condicional (proibição de duplicidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria é pacífica na jurisprudência do STJ: sendo o período de prisão provisória já detraído na sentença, a data-base para concessão do livramento condicional é a data da prisão em que se iniciou o cumprimento definitivo da pena (última prisão), de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo mandamus e seria indevida a reaplicação da detração, evitando a duplicidade prevista no art. 42 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.