HC 915020 - DECISAO

HC 915020 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, diante de faltas graves recentes e do histórico prisional do paciente; tal valoração de fato e de prova não se presta ao reexame na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Prisional, Falta Grave, Requisito Subjetivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regime Prisional Falta Grave Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves
  3. 3 alcance do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal e período de aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, diante de faltas graves recentes e do histórico prisional do paciente; tal valoração de fato e de prova não se presta ao reexame na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.