HC 913631 - DECISAO

HC 913631 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente incabível perante o STJ porque a impugnação se dirige a decisão proferida por magistrado de primeira instância, matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Sendo manifestamente incabível, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamentos no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Livramento Condicional, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar decisões de primeira instância
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão de primeiro grau no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente incabível perante o STJ porque a impugnação se dirige a decisão proferida por magistrado de primeira instância, matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Sendo manifestamente incabível, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamentos no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamentos no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.