AREsp 2221349 - DECISAO

AREsp 2221349 - DECISAO

Verificada a concessão de livramento condicional ao sentenciado, a pretensão recursal quanto à autorização de trabalho externo tornou-se prejudicada; anteriormente a Vice-Presidência também havia inadmitido o recurso por se tratar de reexame de prova (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Trabalho Externo De Preso, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Livramento Condicional Trabalho Externo De Preso Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por pretensão de reexame de prova
  2. 2 autorização de trabalho externo para apenado
  3. 3 superveniência de livramento condicional como causa de prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a concessão de livramento condicional ao sentenciado, a pretensão recursal quanto à autorização de trabalho externo tornou-se prejudicada; anteriormente a Vice-Presidência também havia inadmitido o recurso por se tratar de reexame de prova (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Intime-se o sentenciado para que compareça a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ser admoestado das condições estabelecidas no livramento condicional.