AREsp 2581422 - DECISAO

AREsp 2581422 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar que a data do início do cumprimento da pena (data da última prisão para início de cumprimento) é o termo inicial para concessão do livramento condicional, afastando o entendimento de que a prisão preventiva seria a data-base.

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Parties
Recorrente: Recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar a data do início do cumprimento da pena como termo inicial para concessão do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Detração Penal, Progressão De Regime, Benefícios Executórios
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Data Base Detração Penal Progressão De Regime Benefícios Executórios

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo do livramento condicional: data da prisão preventiva ou data da última prisão / início do cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar que a data do início do cumprimento da pena (data da última prisão para início de cumprimento) é o termo inicial para concessão do livramento condicional, afastando o entendimento de que a prisão preventiva seria a data-base.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar a data do início do cumprimento da pena como termo inicial para concessão do livramento condicional.

Orders

  • Intimem-se.