HC 911715 - DECISAO

HC 911715 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassou o livramento condicional em razão de falta grave constante no histórico prisional, decisão que se alinha à jurisprudência da Terceira Seção do STJ (REsp 1.970.217/Tema 1161) que exige considerar todo o histórico prisional para avaliar o requisito subjetivo do art. 83, III, "a", do Código Penal.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE AZEVEDO DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Jurisprudência Repetitiva (tema 1161)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Jurisprudência Repetitiva (tema 1161)

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Parties

WESLEY HENRIQUE AZEVEDO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício
  3. 3 Alcance da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional: período de 12 meses versus todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassou o livramento condicional em razão de falta grave constante no histórico prisional, decisão que se alinha à jurisprudência da Terceira Seção do STJ (REsp 1.970.217/Tema 1161) que exige considerar todo o histórico prisional para avaliar o requisito subjetivo do art. 83, III, "a", do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.