REsp 2068918 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao agravo em execução do recorrido, a fim de determinar o retorno dos autos à Vara de Execução, desconsiderando as faltas graves cometidas antes da data de progressão de regime, para reapreciar pedido de livramento condicional (fls. 115-142). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a acusação aponta violação ao artigo 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal e requer que seja indeferido o livramento condicional. (fls. 148-156). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 192-194). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se a definir a possibilidade de concessão do livramento condicional a despeito da prática de faltas graves em datas anteriores à última progressão de regime. No caso em concreto, o condenado cumpre pena unificada de 18 (dezoito) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias, pela prática dos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP - praticado em 13/02/2011), porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei 10.826/2003- cometido em 18/06/2011), tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 - praticado em 07/02/2012), e roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, incs. I, II e V, do CP - cometido em 07/08/2019) (fl.119). O Tribunal de Justiça assentou que, no caso concreto, o cometimento de crime no curso da execução da pena e as demais transgressões graves cometidas em data anterior à progressão de regime não devem ser consideradas como impeditivas para concessão de livramento condicional. Isso porque a progressão do regime de cumprimento de pena também possui como requisito subjetivo o bom comportamento carcerário. Assim, o acordão toma por termo a data da última progressão de regime prisional - 17/01/2022, para a análise do bom comportamento carcerário. O Ministério Público, em recurso especial, aduz que a análise do comportamento do apenado para fins de livramento deve abranger todo o período de cumprimento da pena, como expresso no artigo 83, III, "a" do CP. Assim, afirma que o Tribunal afrontou a lei ao desconsiderar as faltas graves praticadas e limitar a análise do bom comportamento carcerário ao período posterior à data da última progressão de regime. Para a concessão do livramento condicional, deve-se preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto), nos termos do artigo 83 do Código Penal, c.c. o artigo 131 da Lei de Execução Penal. No presente caso, o reeducando ostenta histórico prisional conturbado, consistente em cometimento de faltas médias nas datas de 04/06/2005, 04/07/2005, 05/04/2016, 12/04/2016, 23/02/2022, bem como de faltas graves de desobediência a servidor (em 28/01/2003), fuga do estabelecimento prisional (em 28/02/2016) e nova fuga do presídio (em 25/03/2018) (fl.125), fatos que demonstram a ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Além do mais, tem-se que a prévia concessão de progressão de regime não impede a análise do histórico de infrações cometidas no curso da execução, para se avaliar os requisitos necessários para o livramento condicional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Para a concessão do livramento condicional, deve o apenado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto), nos termos do artigo 83 do Código Penal, c.c. o artigo 131 da Lei de Execução Penal. II - No presente caso, o reeducando ostenta histórico prisional conturbado, consistente no cometimento de 5 (cinco) faltas graves, além da reiteração delitiva no decorrer do cumprimento da pena, fatos que demonstram a ausência do preenchimento do requisito subjetivo. III - Com efeito, ainda que a prática de falta grave não possa interromper o prazo para aquisição de benefícios da execução penal, o histórico de infrações disciplinares pode ser considerado pelo juiz da execução para aferição do requisito subjetivo. IV - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória dos autos de origem, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário. V - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 771.264/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Na mesma linha: "a conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma global e contínua, sendo inadmissível qualquer limitação temporal para a consideração das faltas por ele cometidas na análise do preenchimento do requisito subjetivo" (AgRg no REsp n. 2.007.617/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; grifou-se.) Trata-se, inclusive, de tese jurídica fixada pelo Tema Repetitivo n. 1161, cuja redação é a seguinte: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.). O acórdão recorrido, ao limitar o lapso temporal de avaliação do comportamento carcerário do apenado, afrontou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consignado no Tema Repetitivo n. 1161, bem como a firme jurisprudência da Corte, no sentido de que o pressuposto subjetivo para a concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional. Registro que o livramento condicional e a progressão de regime constituem benefícios da execução penal distintos. O Código Penal e a Lei de Execução Penal atribuem regimes jurídicos específicos, com requisitos próprios, tendo em vista que as medidas promovem resultados diversos - cumprimento do restante da pena em liberdade, sob determinadas condições, e alteração do regime de cumprimento de pena, respectivamente. Dessa forma, é descabida a limitação temporal da avaliação do pressuposto subjetivo do livramento condicional promovida pelo acórdão recorrido. Deste modo, considerando o contexto fático delineado no acórdão recorrido, julgo não estar presente o requisito subjetivo para obtenção do livramento condicional, diante das diversas faltas graves cometidas pelo recorrido no curso da execução penal . Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, conforme o art. 932, inciso V, "b", do Código de Processo Civil e o artigo 255, §4º, inciso III, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES. TEMA N. 1161. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.