HC 867836 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. FALTA GRAVE ANTIGA. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016). 2. No Tema repetitivo n. 1.161, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, fixou a seguinte tese: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023). 3. Contudo, no presente caso, além de apresentar bom comportamento carcerário, não há outros elementos a indicar que o paciente irá delinquir ou praticar falta grave, pois a única falta disciplinar cometida ocorreu há aproximadamente 2 anos (22/3/2022), conforme consignado pelo Juízo da execução. Nesse contexto, não se revela razoável considerar apenas essa falta grave como impeditivo do preenchimento do requisito subjetivo, notadamente quando tenha iniciado o cumprimento de pena no ano de 2017. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que concedeu o habeas corpus para afastar o óbice da ausência do requisito subjetivo para fins de livramento condicional e determinar que o Juízo das execuções prossiga no exame dos demais requisitos. O agravante sustenta, em síntese, que "O registro da falta grave, cometida em 22/03/2022 (cf. ficha de execução penal, na fl. 8), demonstra o desatendimento do requisito subjetivo, de acordo com o entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 1.161" (fl. 124). Além disso, ainda que se considere a corrente jurisprudencial que afirma a impossibilidade de indeferimento do benefício em razão do registro de faltas muito antigas, não é esse o caso dos autos, em que há registro de falta grave cometida em 2022. Portanto, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à apreciação da Turma julgadora. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. FALTA GRAVE ANTIGA. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016). 2. No Tema repetitivo n. 1.161, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, fixou a seguinte tese: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023). 3. Contudo, no presente caso, além de apresentar bom comportamento carcerário, não há outros elementos a indicar que o paciente irá delinquir ou praticar falta grave, pois a única falta disciplinar cometida ocorreu há aproximadamente 2 anos (22/3/2022), conforme consignado pelo Juízo da execução. Nesse contexto, não se revela razoável considerar apenas essa falta grave como impeditivo do preenchimento do requisito subjetivo, notadamente quando tenha iniciado o cumprimento de pena no ano de 2017. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO A decisão impugnada apresenta a seguinte fundamentação (fls. 110-115): .. O paciente, recém promovido ao regime semiaberto, requereu na origem o livramento condicional, indeferido em duas instâncias "para que não ocorra verdadeira "progressão por salto"" (fl. 68). Daí o presente writ, em que a impetrante argumenta, em síntese, que "o instituto do livramento condicional não representa progressão nem com, nem sem salto, porque de progressão não se trata. O livramento condicional é instituto jurídico autônomo com requisitos próprios" (fl. 6). Liminarmente e no mérito, busca a concessão do livramento condicional. A liminar foi indeferida. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. O acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 67/71): Não merece reparos a decisão de 1º grau. KENNEDY cumpre pena total de 8 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cometimento dos delitos de tráfico de drogas, com término de cumprimento previsto para 26/02/2026, conforme Boletim Informativo (fls. 11/15). Durante a execução, Kennedy requereu o Livramento Condicional, tendo o d. Magistrado de 1º grau deferido progressão ao regime semiaberto por entender como preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. No entanto, o livramento condicional foi negado pelo Juiz a quo, naquela mesma oportunidade, sob o fundamento de que o sentenciado não preencheu os requisitos necessários para a concessão da benesse, indicando ser necessário que o sentenciado passasse por um regime intermediário, no sentido de avaliar a absorção ou não da terapêutica penal. O d. Magistrado em decisão suficientemente fundamentada expressamente indicou: " .. a concessão desse benefício configuraria verdadeira progressão por saltos, vedada em nosso ordenamento jurídico, ante a necessidade de permanecer por período razoável no regime intermediário, quando será avaliado de maneira mais adequada e mais próxima da realidade que encontrará nas ruas, verificando-se a absorção ou não da terapêutica penal. Numa síntese: neste momento, tal benesse revela-se prematura. .. " (fls. 23/26). Contra esta decisão se insurge o agravante. Sem razão, todavia. O artigo 112, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Execução Penal, ampara legalmente a decisão de 1º grau: "Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)". Logo, a decisão a quo deve ser mantida para que não ocorra verdadeira "progressão por salto", o que é vedado em nosso ordenamento. A propósito, esse é o entendimento de julgados do Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO: 2/3 DA PENA. LEI Nº 8.072/90. PROGRESSAO PER SALTUM. INADMISSIBILIDADE. 1. A exigência de cumprimento de 2/3 da pena para o livramento condicional, nos casos de crime hediondo, advém da Lei nº 8.072/90, não sofreu qualquer alteração pela Lei nº 11.464/07, que apenas modificou o lapso para a progressão de regime prisional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se admite a progressão per saltum, diretamente do regime fechado para o aberto, sendo obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime anterior (semiaberto). 3. Ordem denegada" (STJ, 6ª Turma, HC nº 168.588/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 01.02.11). Portanto, afigura-se necessário que o agravante incialmente demonstre aptidão no regime intermediário para, no futuro, pleitear benefício mais amplo como o livramento condicional. .. Outrossim, observo a reincidência no cometimento de crime equiparado a hediondo, demonstrando maior periculosidade do agente, que aparenta fazer do crime seu meio de vida. Ademais, verificando-se o histórico prisional descompromissado, com registro da prática de falta disciplinar (fl. 14), portanto, maior cautela é mesmo necessária para o deferimento de benefício tão amplo, e análise mais detalhada, sobretudo quanto ao requisito subjetivo, para que demonstre estar reabilitado e merecer retornar ao convívio social, mesmo se tratando de instituto jurídico autônomo com requisitos próprios. Portanto, não preenchido um dos requisitos necessários para a concessão da benesse e inexistindo qualquer ilegalidade no ato do MM. Juiz de Direito de 1º grau, impossível o deferimento do livramento condicional. Por sua vez, o Juízo da Execução assim se manifestou (fls. 32/34): Trata-se de incidente destinado a eventual concessão de livramento condicional, como pleiteou a defesa, ou de progressão de regime prisional, para o semiaberto. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O condenado cumpre pena em regime prisional fechado, não sendo permitida a concessão de livramento condicional sem antes passar pelo regime intermediário. Ou seja, a concessão desse benefício configuraria verdadeira progressão por saltos, vedada em nosso ordenamento jurídico, ante a necessidade de permanecer por período razoável no regime intermediário, quando será avaliado de maneira mais adequada e mais próxima da realidade que encontrará nas ruas, verificando-se a absorção ou não da terapêutica penal. Numa síntese: neste momento, tal benesse revela- se prematura. 1 Tal pretensão, portanto, há de ser rejeitada. Por outro lado, o sentenciado faz jus à progressão de regime prisional, para o semiaberto, pois atendidos os requisitos legalmente exigidos. Com efeito, o condenado satisfez o lapso temporal exigido pela norma de regência, conforme demonstra o cálculo de pena elaborado. Quanto ao requisito subjetivo, o sentenciado ostenta bom comportamento carcerário, segundo revela documento juntado aos autos, e não há elementos indicativos de que voltará a delinquir ou praticar falta disciplinar. Ao contrário, há fundados indícios de que o condenado irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime (artigos 33, § 2º, e 35, ambos do Código Penal, e artigo 112 da Lei de Execução Penal). Satisfeitos, então, os requisitos exigidos por lei, de modo a permitir a concessão de progressão de regime prisional. Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de livramento condicional e CONCEDO ao condenado Kennedy Elieser Freitas de Oliveira, MTR: 1089682-7, RG: 43.280.019, RGC: 71.848.971, RJI: 170444766-20, Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira - Araraquara, progressão ao REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. Como se vê, o Juízo da Execução indeferiu o livramento condicional destacando que "a concessão desse benefício configuraria verdadeira progressão por saltos, vedada em nosso ordenamento jurídico, ante a necessidade de permanecer por período razoável no regime intermediário, quando será avaliado de maneira mais adequada e mais próxima da realidade que encontrará nas ruas, verificando-se a absorção ou não da terapêutica penal. Numa síntese: neste momento, tal benesse revela- se prematura" (fls. 32/33). O Tribunal de origem assentou que "afigura-se necessário que o agravante incialmente demonstre aptidão no regime intermediário para, no futuro, pleitear benefício mais amplo como o livramento condicional" (fl. 69). Ainda, salientou o histórico prisional descompromissado do paciente, com registro da prática de uma falta disciplinar. Com efeito, a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o apenado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal (RHC n. 116.324/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/9/2019). Nesse sentido: .. Por outro lado, apesar de o Tribunal estadual ter mencionado o cometimento de uma falta disciplinar no histórico do paciente, o Juízo da Execução já havia pontuado que "o sentenciado ostenta bom comportamento carcerário, segundo revela documento juntado aos autos, e não há elementos indicativos de que voltará a delinquir ou praticar falta disciplinar. Ao contrário, há fundados indícios de que o condenado irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime" (fls. 33/34). Observa-se que a única falta disciplinar cometida pelo paciente ocorreu há aproximadamente 2 anos (22/03/2022 - fl. 18). A jurisprudência desta Corte entende que o cometimento de faltas disciplinares antigas não é fundamento apto a afastar a concessão da benesse, nos termos do art. 83, III, do Código Penal (redação dada pela Lei 13.964/2019). Nesse sentido: .. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para, afastado o óbice da ausência do requisito subjetivo para fins de livramento condicional, determinar que o juízo das execuções prossiga no exame dos demais requisitos. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, segundo a dicção do art. 112 da Lei de Execução Penal, cuja regra se aplica para fins de livramento condicional, por força de seu § 2º, para que o reeducando faça jus a tal benefício, é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. No que tange ao requisito subjetivo, de acordo com o aludido dispositivo legal, este é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. No entanto, não é vedado ao magistrado o indeferimento do benefício quando, a despeito de o reeducando apresentar atestado de bom comportamento carcerário, entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 703.499/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1º/12/2021; AgRg no HC n. 514.373/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, D Je de 26/9/2019. Outrossim, nos termos da jurisprudência desta Corte, " a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016). No Tema repetitivo n. 1.161, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, fixou a seguinte tese: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". É o que consta na ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Contudo, no presente caso, além de apresentar bom comportamento carcerário, não há outros elementos a indicar que o paciente irá delinquir ou praticar falta grave, pois a única falta disciplinar cometida ocorreu há aproximadamente 2 anos (22/3/2022), conforme consignado pelo Juízo da execução. Nesse contexto, não se revela razoável considerar apenas essa falta grave como impeditivo do preenchimento do requisito subjetivo, notadamente quand o tenha iniciado o cumprimento de pena no ano de 2017. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.