HC 915888 - DECISAO

HC 915888 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois fundamentou-se na prática de falta grave e de novo crime durante a execução penal, fatos que apontam ausência do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não se presta a reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PATRICK ALESSANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Atestado De Boa Conduta Carcerária Reabilitação De Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

PATRICK ALESSANDRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83 do CP)
  3. 3 consideração de faltas disciplinares e novos crimes praticados durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois fundamentou-se na prática de falta grave e de novo crime durante a execução penal, fatos que apontam ausência do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não se presta a reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.