HC 811151 - DECISAO

HC 811151 - DECISAO

Nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, homologou-se o pedido de desistência apresentado pela parte, encerrando o processamento do agravo regimental sem apreciação do mérito.

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Parties
Agravante: ANDERSON OSVALDO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Desistência Homologada
Outcome
Homologo o pedido de desistência.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Desistência
Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Desistência

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Parties

ANDERSON OSVALDO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Ceará

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Efeito de faltas disciplinares (até mesmo antigas) sobre a concessão de livramento condicional
  2. 2 Requisito subjetivo para livramento condicional diante de falta grave homologada
  3. 3 Compatibilidade do histórico do apenado com progressão de regime do fechado para o semiaberto

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, homologou-se o pedido de desistência apresentado pela parte, encerrando o processamento do agravo regimental sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.