HC 917776 - DECISAO

HC 917776 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao determinar o exame criminológico, baseada no histórico prisional conturbado do paciente com registro de faltas disciplinares graves, e porque a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Caique Matos dos Santos; Órgão Coator: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 439/stj Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

Caique Matos dos Santos

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 imposição de exame criminológico para fins de livramento condicional
  2. 2 fundamentação suficiente para determinação de exame criminológico
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao determinar o exame criminológico, baseada no histórico prisional conturbado do paciente com registro de faltas disciplinares graves, e porque a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.