HC 917706 - DECISAO

HC 917706 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado em substituição ao recurso próprio para reexaminar decisão que indeferiu livramento condicional; a matéria deve ser apreciada mediante Agravo em Execução no Tribunal de origem; como a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem e para evitar supressão de instância, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno e na jurisprudência desta Corte (HC 358.398/SP).

Parties
Paciente: CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Via Inadequada, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Via Inadequada Agravo Em Execução Supressão De Instância

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Parties

CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexaminar indeferimento de livramento condicional
  2. 2 via adequada de impugnação: Agravo em Execução
  3. 3 impedimento de supressão de instância quando matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado em substituição ao recurso próprio para reexaminar decisão que indeferiu livramento condicional; a matéria deve ser apreciada mediante Agravo em Execução no Tribunal de origem; como a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem e para evitar supressão de instância, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno e na jurisprudência desta Corte (HC 358.398/SP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.